SINOPSE
Analisar a influência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na administração pública é essencial, especialmente para entes e órgãos que serão impactados pela tese jurídica estabelecida. A crescente judicialização, resultado da ineficiência estatal, traz à tona questões relevantes que são decididas pelo Judiciário, evidenciando a necessidade de reconhecer direitos coletivos para lidar com a multiplicação de ações individuais que compartilham características comuns.
Mecanismos coletivos existentes mostraram-se insuficientes para conter o litígio de massa, o que levou à criação do incidente. Este instrumento, com seu caráter vinculante, levanta questionamentos sobre a separação dos poderes, mas busca, na verdade, integrar as esferas, desafiando paradigmas tradicionais e promovendo uma nova dinâmica entre Judiciário e administração pública.