SINOPSE
O acesso a metadados pelos serviços de informações levanta questões complexas sobre a proteção da privacidade e a segurança nacional. A análise dos antecedentes e da evolução legal após a Constituição de 1976 revela um panorama desafiador, onde se confrontam diferentes legislações e jurisprudências internacionais. A discussão sobre as antinomias do quadro legal atual sugere a necessidade de um debate público sobre as atribuições e competências desses serviços.
Além disso, a interpretação do artigo 27.º da Constituição destaca um direito fundamental à segurança, que deve ser considerado em relação ao direito à liberdade. A exclusão dos metadados do âmbito do artigo 34.º aponta para a necessidade de um juízo de ponderação sobre a constitucionalidade das ingerências que afetam a intimidade da vida privada.