SINOPSE
A atualização do Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil trouxe mudanças significativas para a legislação vigente, visando aprimorar a estrutura normativa e enfrentar os desafios do setor. A nova lei estabelece diretrizes para a regulação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana, além de exigir que todos os municípios indiquem uma agência reguladora para fiscalização.
Com a crescente necessidade de investimentos em saneamento, a norma também abre espaço para concessões privadas, buscando viabilizar melhorias e garantir a universalização dos serviços. A análise das alterações propostas revela um panorama essencial para entender os impactos e a efetividade das novas diretrizes no país.