Navegação Autônoma: Responsabilidade Civil e Administrativa por Acidentes e Fatos da Navegação Envolvendo Embarcações Autônomas Mercantes de Carga: Uma Proposta Legislativa

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SINOPSE

A introdução de embarcações autônomas no comércio internacional traz desafios significativos para a regulação atual, exigindo novas abordagens jurídicas. A análise das transformações no Direito Marítimo e do Mar revela a necessidade de repensar os regimes de responsabilidade nas operações tecnológicas, considerando a comparação entre os sistemas jurídicos da Noruega, Reino Unido e Brasil, além do Código MASS em desenvolvimento na Organização Marítima Internacional.

Com uma perspectiva inovadora, o texto sugere melhorias nas normas brasileiras, buscando alinhamento com o cenário internacional. A reflexão técnica proposta visa construir um ambiente de previsibilidade na era da navegação autônoma, promovendo um debate essencial sobre a responsabilidade civil e administrativa no setor marítimo.

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