Mineração e desenvolvimento constitucionalmente adequado: análises com enfoque em políticas públicas e diagnósticos dos impactos da mineração para o (não)desenvolvimento local em Goiás

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SINOPSE

A atividade minerária é um tema central em Goiás, levantando questões sobre seu impacto nas políticas públicas locais. A pesquisa investiga se a mineração contribui para o desenvolvimento ou se seus efeitos são prejudiciais, apresentando evidências científicas que alimentam o debate sobre o setor mineral. A análise crítica dos municípios goianos mineradores revela a ausência de indicadores que justifiquem um desenvolvimento superior em relação aos não mineradores.

Os dados coletados, interpretados sob uma perspectiva crítica do constitucionalismo contemporâneo, sugerem a necessidade de uma reavaliação das práticas administrativas. Propõe-se um olhar mais atento sobre a utilização da CFEM, visando um desenvolvimento municipal mais inclusivo e adequado às normas constitucionais.

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