Migrações e Direitos humanos: a acolhida humanitária aos venezuelanos no Brasil à luz da jurisdição nacional e do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos

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SINOPSE

Uma análise interdisciplinar investiga a acolhida de venezuelanos no Brasil durante a crise humanitária que afeta o país vizinho. A pesquisa destaca problemas nas medidas administrativas adotadas para a regularização jurídica desses migrantes, revelando decisões governamentais que carecem de alinhamento com políticas públicas de acolhida.

Questões sobre o papel do Estado brasileiro são levantadas, considerando seu ordenamento jurídico e opções de integração regional. A busca por diferenciação entre políticas de estado e de governo é central, fundamentando-se em princípios humanitários e na governança da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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