SINOPSE
Um estudo aprofundado sobre o regime jurídico das medidas cautelares administrativas no Brasil revela um tema pouco explorado pela doutrina nacional. A pesquisa busca entender como a Administração Pública deve agir de forma preventiva em situações de urgência, abordando princípios, características e nomenclaturas essenciais ao tema.
Além disso, a análise dogmática da legislação e jurisprudência brasileiras visa construir um microssistema cautelar administrativo, elucidando os pressupostos e a natureza jurídica das medidas cautelares no contexto da função administrativa.