SINOPSE
Com o objetivo de estabelecer diretrizes claras sobre direitos e deveres no uso da Internet no Brasil, a proposta busca regulamentar a atuação dos prestadores de serviços. Além disso, define as responsabilidades que devem ser assumidas por esses agentes e o papel do governo no fomento ao potencial social da rede.
Esse conjunto de regras visa garantir uma navegação mais segura e justa, promovendo a proteção dos usuários e a transparência nas relações digitais. A iniciativa reflete a necessidade de um marco legal que acompanhe a evolução tecnológica e social.
