MANUAL PRÁTICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS: LEI 9.099/95

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Voltado para profissionais do direito que atuam nos Juizados Especiais, este manual proporciona uma leitura prática e fundamentada da legislação pertinente. Com base em experiências reais, o conteúdo busca facilitar a consulta e a atuação nesse microssistema, apresentando uma abordagem clara e acessível.

Inclui uma sistematização da lei, interações com códigos relevantes, explicações sobre competências e prazos, além de uma tabela para consulta rápida. Ideal para quem deseja entender e aplicar a lógica desse importante segmento do sistema judiciário brasileiro.

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