SINOPSE
Atualizações significativas marcam esta edição, refletindo as mudanças trazidas pela Lei nº 13.964, que impactou o Código Penal e o Código de Processo Penal, entre outras legislações. A nova abordagem sobre o efeito suspensivo dos recursos contra acórdãos condenatórios, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal, destaca a importância da presunção de inocência.
Novidades relevantes estão presentes nos capítulos que discutem a revisão criminal e o habeas corpus. O desenvolvimento dos temas relacionados ao habeas corpus coletivo traz uma análise aprofundada sobre seus antecedentes, direitos tuteláveis e legitimados, além de questões processuais pertinentes.