SINOPSE
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Abordagem inovadora sobre os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, este manual explora a parte cível da Lei 9.099/1995, considerando as diretrizes do Código de Processo Civil Brasileiro. Dividido em quatro partes, o conteúdo abrange desde a Teoria Geral dos Juizados até as tutelas cognitiva e executiva, proporcionando uma visão abrangente sobre conceitos, princípios e procedimentos.
Na parte final, são discutidos os recursos e meios impugnativos das decisões, complementados por modelos editáveis de petições frequentemente utilizadas, facilitando a aplicação prática das informações apresentadas.
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