SINOPSE
O crescente volume de informações disponíveis levanta preocupações sobre seu uso inadequado, exigindo uma regulamentação que proteja os direitos individuais. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surge como um marco regulatório, visando transformar as relações comerciais e assegurar a transparência no tratamento de dados pessoais, estabelecendo limites claros para sua utilização e promovendo a segurança jurídica nas interações sociais e empresariais.
Com a LGPD, os detentores de dados pessoais ganham o direito de saber como e por quem suas informações são utilizadas. A norma também introduz o conceito de “direito de ser esquecido”, garantindo que, ao fim de um relacionamento comercial, os dados sejam anonimizados ou excluídos, protegendo a privacidade e evitando contatos indesejados.