SINOPSE
O exame das funções administrativas e do regime dos bens estatais é o foco central deste volume. Composto por sete capítulos, aborda temas como serviços públicos, polícia administrativa, intervenção econômica, restrições à propriedade, desapropriação e gestão de bens, proporcionando uma visão abrangente e detalhada sobre o assunto.
Ao final de cada capítulo, uma lista de referências bibliográficas atualizadas é apresentada, visando auxiliar discentes, pesquisadores de graduação e pós-graduação, além de administradores públicos e operadores do direito em geral em seus estudos e práticas.