SINOPSE
Na 10ª edição, a obra analisa a interpretação e aplicação da Lei n. 8.069/90, destacando as mudanças nas normas processuais do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no sistema recursal. Novos comentários sobre a Lei n. 13.344, que trata do tráfico de pessoas, são apresentados, assim como a Resolução n. 43, que orienta a atuação do Ministério Público em casos de abuso e exploração sexual.
Além disso, são abordados aspectos relacionados à Resolução Conjunta CONANDA/CNAS n. 1, que define o atendimento a crianças em situação de rua. A obra também revisita os direitos à saúde e à educação, enfocando a medicalização e o atendimento médico de crianças e adolescentes desacompanhados.
