SINOPSE
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sancionada em 2018, visa reforçar o direito à privacidade e regulamentar o tratamento de dados pessoais no Brasil. Questões importantes surgem com sua implementação, como a aplicabilidade da lei em atos administrativos de fiscalização e a relação entre o sigilo de dados pessoais e o sigilo fiscal.
Além disso, é relevante discutir possíveis conflitos entre as diretrizes da lei e a Lei de Acesso à Informação no contexto da fiscalização tributária. A análise desses aspectos busca estabelecer parâmetros para o tratamento e compartilhamento de dados pessoais de forma segura e responsável.