SINOPSE
O exercício profissional da enfermagem é regido por um conjunto de leis que garantem a regulamentação e a criação de conselhos específicos. Desde a Lei nº 2.604, de 1955, até a Lei nº 5.905, de 1973, diversas normativas estabelecem diretrizes para a profissão, promovendo a organização e a supervisão da prática.
A criação do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Lei nº 8.080, de 1990, representa um marco na promoção e recuperação da saúde, definindo as condições necessárias para o funcionamento dos serviços de saúde e a regulamentação da enfermagem.