SINOPSE
Analisar a aplicação da Lei nº 13.303/2016 em relação às Leis 8.666/1993 e 10.520/2002 é o foco central deste estudo. Questões sobre qual norma deve ser aplicada em casos de omissões ou contradições são levantadas, especialmente no contexto das empresas estatais. O trabalho busca compreender a aplicabilidade dessas normas nos processos de licitação pública, abordando conceitos fundamentais e a realidade prática das estatais.
Serão discutidos os procedimentos administrativos de licitação, suas normas e modalidades, além de examinar a aplicação da nova norma em casos concretos, como os regulamentos internos da Eletrobras e da EMSERH. A relevância social e acadêmica deste estudo é significativa, considerando o papel das estatais na administração pública e no interesse público.