SINOPSE
Cria mecanismos para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo diretrizes que garantem direitos fundamentais e proteção. A legislação assegura a criação de Juizados especializados e altera dispositivos legais para fortalecer a assistência às vítimas, promovendo um ambiente seguro e respeitoso.
Todas as mulheres, independentemente de suas características pessoais, têm direito a viver sem violência e a usufruir de oportunidades que garantam sua dignidade e cidadania. O poder público, a sociedade e a família devem colaborar para assegurar esses direitos e prevenir a opressão.