Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709/2018

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SINOPSE

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) marca um momento crucial na defesa da privacidade e na consolidação dos direitos fundamentais no Brasil. A análise técnica e atualizada da legislação abrange conceitos essenciais, hipóteses legais de tratamento e a proteção de dados sensíveis, além de discutir os desafios em relações assimétricas.

O conteúdo também integra modelos, orientações e regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), explorando aspectos como o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) e compliance trabalhista, tornando-se uma referência valiosa para profissionais e estudiosos que desejam aplicar a LGPD de forma eficaz.

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