Lei geral de proteção de dados: fronteiras do legítimo interesse

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SINOPSE

Uma análise profunda sobre a proteção de dados revela um aspecto crucial: o legítimo interesse como base legal para o tratamento de dados pessoais. Essa abordagem se destaca em um cenário onde o consentimento enfrenta desafios, permitindo uma adaptação às rápidas mudanças tecnológicas e a sistematização de novos casos. O conceito, originado na legislação europeia, gera debates sobre sua aplicação e interpretação no contexto brasileiro.

As críticas à sua abstração e as dificuldades interpretativas levantam questões sobre como essa base legal pode ser aplicada de forma eficaz. A discussão se concentra em traçar limites e possibilidades para garantir a conformidade com a legislação vigente.

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