Lei dos cartórios (nº 8.935/1994): comentada artigo por artigo

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Na 2ª edição, a legislação sobre cartórios é apresentada de forma detalhada, incorporando as resoluções mais recentes do Conselho Nacional de Justiça e os provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça. As atualizações refletem também novos julgados do Supremo Tribunal Federal, trazendo uma visão abrangente sobre o tema.

Entre os destaques, estão a possibilidade de realizar divórcios e inventários nos cartórios extrajudiciais, mesmo envolvendo menores e incapazes, além da regulamentação da atuação de delegatários interinos e a criação do Concurso Nacional dos Cartórios.

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