Lei das Inelegibilidades: Lei Complementar 64/90 (Direito Eleitoral Brasileiro Livro 1)

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Com uma proposta de facilitar o acesso à legislação eleitoral brasileira, a coleção reúne as normas vigentes de forma clara e organizada. A edição mais recente traz atualizações até fevereiro de 2015, garantindo que o leitor tenha em mãos informações relevantes e precisas sobre o tema.

Destinada a estudantes, profissionais e interessados no Direito Eleitoral, a obra busca ser uma ferramenta indispensável para a compreensão das leis que regem o sistema eleitoral no Brasil, promovendo um entendimento mais profundo e acessível.

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