SINOPSE
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Normas e atos regulatórios fundamentais para a atividade de Inteligência no Brasil são apresentados de forma clara e acessível. A legislação abrange temas como proteção de dados, segurança pública e inteligência, oferecendo uma visão abrangente dos parâmetros legais que regem a atuação de órgãos e agentes envolvidos no Sistema Brasileiro de Inteligência.
Com foco na transparência e legalidade, a obra visa facilitar o entendimento das leis que orientam a Agência Brasileira de Inteligência. O conhecimento dessas normas é essencial para aqueles que desejam seguir carreira na área, especialmente em concursos públicos.
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