SINOPSE
A inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma obrigação jurídica, fundamentada na Constituição Federal e em tratados internacionais de direitos humanos. Uma análise crítica do arcabouço legal e jurisprudencial revela os direitos da pessoa autista no Brasil, abordando desde a Convenção da ONU até a Lei Berenice Piana, além de decisões judiciais que garantem direitos essenciais.
Com uma visão clara e acessível, o texto explora os fundamentos constitucionais, leis específicas e jurisprudências relevantes, além de discutir os desafios e perspectivas para a efetivação dos direitos, servindo como um importante recurso para advogados, gestores públicos e ativistas.