SINOPSE
Atualizações relevantes incluem a Constituição Federal, que foi revisada até a Emenda Constitucional nº 99/2017, além de detalhes sobre a Convenção referente à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial. As novas normas também abordam os Decretos nº 9.039/2017 e nº 9.199/2017, que regulamentam a Lei de Migração.
Essas informações são essenciais para compreender as mudanças e as implicações legais no contexto do Direito Internacional, proporcionando uma visão abrangente e atualizada sobre o tema.