SINOPSE
Atualizações essenciais sobre a legislação de direito administrativo são apresentadas de forma clara e objetiva. A edição inclui a Constituição Federal revisada até a Emenda Constitucional 99/2017, além de leis relevantes como a da Responsabilidade Fiscal e a de Licitações, todas atualizadas com as mais recentes modificações.
Aspectos como a Lei de Parceria Público-Privada e a Lei dos Bens Imóveis da União também estão contemplados, refletindo as mudanças até 2017. O conteúdo ainda abrange o Programa de Parcerias de Investimentos e novas súmulas do STJ, proporcionando uma visão abrangente e atualizada.