SINOPSE
A análise da punição no âmbito tributário revela a aplicação de multas pecuniárias, que variam conforme sua natureza e são impostas àqueles que descumprem obrigações fiscais. A investigação se concentra na vontade de punir exercida pela autoridade fiscal, especialmente por meio do auto de infração, abordando aspectos preliminares da sanção tributária.
O estudo busca compreender se essa punição é legitimada por um ato unilateral do Estado, representado pelo auditor-fiscal, ou se depende do julgamento administrativo, à luz das diretrizes estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.