Justiça multiportas e acesso à justiça na Administração Pública com base nas teorias kantiana e habermasiana

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SINOPSE

A proposta interdisciplinar apresentada busca entender a complexa dinâmica dos conflitos envolvendo a Administração Pública. A análise dos aspectos filosóficos da liberdade como prática essencial para a promoção de consensos é central, destacando a importância do debate público e da democracia deliberativa. A relação entre os modelos da Justiça Multiportas e a capacidade de a Administração Pública realizar acordos é explorada, considerando os desafios impostos pelo interesse público e a indisponibilidade de seus bens.

O estudo oferece insights práticos para o regime jurídico administrativo, impactando a sociedade e os operadores do Direito. Diante de uma cultura litigiosa e do patrimonialismo, é necessária uma mudança de mentalidade que comece pela educação, enfatizando a importância de aprofundar pesquisas voltadas à resolução de questões práticas sob a perspectiva habermasiana.

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