SINOPSE
O impacto do precedente do Supremo Tribunal Federal na ordem jurídica é analisado, com foco na eficácia da coisa julgada tributária em relações de trato continuado. A questão central é a validade da coisa julgada que contraria a Constituição, considerando a força do precedente da Suprema Corte e princípios constitucionais como segurança jurídica e isonomia tributária.
O estudo explora os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, destacando as contribuições significativas da doutrina brasileira, especialmente as do Min. Teori Albino Zavascki, sobre o tema abordado.