SINOPSE
Artigos originais abordam temas relevantes na área do direito setorial e regulatório, com foco em questões contemporâneas. Entre os tópicos discutidos estão a proteção do direito à água em diferentes contextos, as restrições na aviação civil e as implicações da jurimetria na regulação de preços.
Além disso, são exploradas a racionalidade econômica nas decisões do CADE, a atuação do controlador em concessões de energia elétrica, a resolução de controvérsias no setor de transportes e a regulação de agrotóxicos no Brasil, destacando a identidade do Estado Regulador e a influência da tecnologia.
