SINOPSE
Legislações essenciais sobre a instalação e funcionamento de uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações são apresentadas de forma clara e acessível. Modelos de recursos, regimento interno e pareceres dos membros são abordados, além dos procedimentos administrativos que envolvem a tramitação dos processos, desde o protocolo até o resultado do julgamento.
A proposta é facilitar o entendimento do tema, beneficiando tanto os autores dos pleitos quanto as JARIs em funcionamento, oferecendo subsídios legais e práticos de maneira simples e direta.
