SINOPSE
A crescente preocupação com a preservação ambiental impulsiona debates sobre a conscientização sustentável em nível global. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 reconhece o meio ambiente como um direito fundamental, atribuindo ao poder público e à sociedade a responsabilidade de protegê-lo para as futuras gerações. Nesse contexto, a pesquisa investiga a viabilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como uma política pública ambiental, considerando a renúncia de receita e as especificidades locais.
O estudo analisa legislações municipais, como as de Ribeirão Preto e Catanduva, além de ações diretas de inconstitucionalidade e propostas de emenda constitucional. Também são abordados aspectos do IPTU no Código Tributário Municipal e no Plano Diretor de Guanambi (BA), sugerindo alterações legislativas que possibilitem a implementação do IPTU Verde como ferramenta de proteção ambiental.