SINOPSE
Questões relacionadas ao regime de disciplina carcerária introduzido na Lei de Execução Penal de 2003 são analisadas em profundidade, com foco na compatibilidade desse regime com os preceitos fundamentais da Constituição Brasileira. A eficácia e os desafios do Regime Disciplinar Diferenciado são discutidos à luz da dignidade da pessoa humana e dos direitos dos reclusos.
A análise crítica explora os limites do poder punitivo do Estado, as violações de direitos humanos e os efeitos na reintegração social dos apenados. A abordagem interdisciplinar enriquece o debate jurídico sobre segurança pública e direitos humanos.