SINOPSE
O estudo aborda o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor, explorando suas características e as controvérsias que o cercam dentro da legislação tributária brasileira. A análise se concentra na competência estadual para a instituição desse imposto, destacando a importância de uma Lei Complementar que regulamente sua aplicação.
Além disso, são discutidas questões relacionadas à constitucionalidade do imposto, especialmente no que tange à sua incidência sobre embarcações e aeronaves, proporcionando uma visão abrangente sobre o tema.
