SINOPSE
A aplicação de sanções por violações às leis de proteção de dados é crucial para entender o direito à proteção de dados pessoais. A experiência europeia, especialmente após a implementação do regulamento de proteção de dados, apresenta uma rica variedade de casos que oferecem insights valiosos para a interpretação da legislação brasileira. Cada capítulo é estruturado para proporcionar uma visão abrangente dos precedentes analisados, incluindo os aspectos fáticos e normativos que envolvem as sanções administrativas.
Os temas abordados incluem diretrizes europeias, proteção de dados de pessoas jurídicas, controle conjunto, transferência internacional de dados, e direitos dos titulares, entre outros. A obra busca esclarecer as complexidades do cenário de proteção de dados, destacando as repercussões e particularidades de cada caso, além de contextualizar os problemas enfrentados e as motivações por trás das violações.