SINOPSE
O texto oficial da Lei 313/48 e do tratado internacional que a acompanha apresenta um marco importante nas relações comerciais globais. As disposições do GATT 47, juntamente com suas modificações, foram fundamentais para a elaboração do GATT 94, que surgiu mais de quatro décadas depois, refletindo a evolução das normas comerciais.
Além disso, o GATT 94 foi adotado durante a criação da Organização Mundial do Comércio em 1994, no acordo de Marraqueche, e sua incorporação ao direito brasileiro ocorreu por meio do Decreto 1355, em 30 de dezembro de 1994.