SINOPSE
As garantias de adimplemento no setor público são fundamentais para a segurança nas parcerias público-privadas (PPPs). A análise do regime legal dessas garantias, tanto antes quanto após a implementação das PPPs, revela a importância da vinculação de receitas públicas e fundos garantidores. Com base em um estudo das 104 PPPs celebradas nos primeiros treze anos da Lei 11.079 de 2004, surgem reflexões sobre os avanços e os desafios ainda presentes.
Embora as PPPs tenham promovido melhorias significativas nas contratações administrativas, riscos e deficiências persistem. Propostas de aprimoramento são apresentadas, visando fortalecer as práticas de garantias, independentemente de alterações na legislação atual.
