Função Social dos Negócios Jurídico–Administrativos

Fernando Keutenedjian Mady

SINOPSE

Uma análise aprofundada revela a função social dos contratos no contexto dos negócios jurídico-administrativos, unindo conceitos do direito civil e administrativo com uma perspectiva constitucional. O estudo destaca a importância do princípio da função social, que, apesar de ser implícito na constituição, carece de um tratamento mais abrangente na doutrina administrativa.

Por meio de uma metodologia que investiga sua origem e efeitos, o trabalho explora as interações com institutos como a boa-fé objetiva e a confiança legítima. A conclusão provoca reflexões sobre as funções integrativa, interpretativa e inibidora desse princípio, contribuindo para o debate sobre interesse público e social no Brasil.

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