SINOPSE
Abordando a Lei Federal 13.303/16, o texto enfatiza a importância de valores como eficiência e controle, alinhando-se ao artigo 173, § 1º da Constituição Federal de 1988. A legislação estabelece princípios para a escolha de membros dos Conselhos de Administração e Diretorias, proibindo indicações políticas e criando um mecanismo de Controle Interno que regula a gestão de riscos e a transparência na governança.
Além de introduzir novas regras licitatórias, a lei valoriza o desempenho das empresas contratadas e exige que entidades públicas desenvolvam regulamentos de compras e contratos, promovendo um sistema de compliance essencial para evitar irregularidades e preservar a credibilidade dos órgãos públicos.
