SINOPSE
Com a promulgação da Lei nº 13.303/2016, um novo marco regulatório surge para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, além de suas subsidiárias e controladas. A norma busca estabelecer um regime jurídico claro, que respeite as particularidades das estatais, ao mesmo tempo em que se alinha aos princípios das entidades públicas.
Essa legislação é fundamental para a compreensão da atuação dessas empresas no cenário econômico, promovendo a flexibilidade necessária para que possam operar de maneira eficiente e eficaz, mesmo em tempos de instabilidade política e econômica.
