SINOPSE
Dividido em duas partes, o conteúdo apresenta um contexto histórico sobre a evolução normativa, seguido de uma análise detalhada da Lei nº 12.852/2013, que institui um importante estatuto. Os comentários são claros e precisos, facilitando a compreensão da norma e seu impacto.
Voltado para graduandos, concursandos e profissionais do Direito, o material serve como uma valiosa ferramenta de orientação. A abordagem prática e informativa proporciona um entendimento profundo sobre a legislação, essencial para quem atua na área jurídica.
