SINOPSE
A expansão das apostas esportivas virtuais no Brasil trouxe mudanças significativas nos âmbitos jurídico e econômico, revelando a necessidade de uma regulamentação eficaz. A falta de normas adequadas gerou desafios na defesa do consumidor, na integridade esportiva e na prevenção de ilícitos financeiros. Este estudo analisa o marco regulatório das plataformas de apostas online, destacando a Lei nº 14.790/2023 e propondo soluções para as dificuldades persistentes.
O trabalho explora o histórico da regulação de apostas no país, identificando avanços e lacunas, além de discutir aspectos econômicos e sociais que justificam a necessidade de uma regulação robusta. Alternativas para fortalecer a fiscalização e garantir a conformidade das operadoras são apresentadas, enfatizando a criação de uma autoridade reguladora independente para assegurar um equilíbrio entre o crescimento do setor e a proteção do consumidor.