SINOPSE
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A regulação estatal busca limitar direitos e atividades em prol do interesse público, sendo um tema central nos debates jurídicos desde a sistematização do direito administrativo. No Brasil, essa prática foi adotada com a promessa de maior eficiência na Administração Pública, visando garantir a independência do regulador em relação à política, o que atraiu investidores externos. No entanto, as dificuldades enfrentadas na prática regulatória são significativas.
Compreendendo que a realidade muitas vezes desafia as normas legais, a pesquisa explora a vulnerabilidade do modelo regulatório brasileiro. A análise crítica apresentada oferece uma visão aprofundada sobre a partidarização e as insuficiências das salvaguardas legais, contribuindo para o entendimento do funcionamento do mecanismo regulatório no contexto do presidencialismo na América Latina.
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