SINOPSE
Finanças municipais enfrentam desafios ao implementar Parcerias Público-Privadas (PPPs) na educação. A pesquisa investiga se a gestão de um orçamento carimbado facilita ou complica a administração pública, focando na construção e manutenção de unidades de educação infantil em Belo Horizonte, a primeira PPP educacional do Brasil. Questões orçamentárias e fiscais são analisadas ao longo do processo, desde a fase pré-licitatória até a assinatura de aditivos contratuais.
A avaliação das leis orçamentárias e anexos fiscais revela a influência mútua entre o contrato e a realidade financeira do município. O estudo proporciona insights sobre as práticas e desafios enfrentados nas contratações de PPPs, contribuindo para a compreensão das implicações orçamentárias e fiscais nesse contexto.