SINOPSE
Analisam-se os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal que possuem eficácia vinculante sobre os direitos dos contribuintes. A crescente aproximação entre os modelos de controle de constitucionalidade é destacada, enfatizando o caráter vinculante das decisões em recursos extraordinários. Técnicas de fiscalização da constitucionalidade de normas também são abordadas.
As consequências da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária são discutidas, incluindo a repetição do indébito e a modulação de efeitos. Os princípios da proteção à confiança do contribuinte e da boa-fé objetiva são fundamentais nesse contexto.
