SINOPSE
Uma análise detalhada dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal revela a importância da eficácia vinculante para os direitos dos contribuintes. A obra explora a interação entre os modelos de controle de constitucionalidade, destacando como as decisões em recursos extraordinários impactam a fiscalização da constitucionalidade das normas.
Além disso, são abordadas as implicações da declaração de inconstitucionalidade em questões tributárias, incluindo a repetição do indébito e a modulação de efeitos, sempre à luz dos princípios que garantem a proteção da confiança do contribuinte e a boa-fé nas relações com o Estado.
