SINOPSE
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Com a apresentação de uma nova edição, a legislação sobre a proteção de crianças e adolescentes é abordada de forma abrangente e acessível. O material inclui o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto Digital, com referências legislativas e jurisprudenciais que enriquecem a compreensão das normas. Notas de revisão técnica em cores visam facilitar a leitura e a consulta.
Este recurso se propõe a ser um ponto de partida para estudos e reflexões, reconhecendo que o Direito está em constante evolução. Espera-se que este conteúdo inspire e auxilie aqueles que se dedicam à aplicação da lei.
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