SINOPSE
Uma análise aprofundada sobre a dosimetria da pena no contexto do tráfico privilegiado, abordando a aplicação do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. O texto critica as práticas discricionárias na jurisprudência e identifica problemas exegéticos presentes na legislação, buscando soluções que respeitem princípios constitucionais.
A discussão se inicia com uma contextualização do pensamento criminal, considerando a sociedade de risco e suas implicações na decisão judicial. Além disso, são exploradas as bases garantistas do direito penal moderno, refutando o uso excessivo da discricionariedade judicial na fixação da pena.
