SINOPSE
Os tribunais superiores brasileiros desempenham papéis cruciais na manutenção da ordem jurídica, sendo responsáveis por assegurar a interpretação da Constituição e do Direito federal. A complexidade surge quando se trata de recursos excepcionais em matéria tributária, onde a linha entre questões constitucionais e infraconstitucionais pode se tornar nebulosa, resultando em decisões divergentes sobre temas semelhantes.
Este estudo busca explorar a competência desses tribunais, propondo soluções para minimizar conflitos de competência e harmonizar as decisões, garantindo maior segurança jurídica e previsibilidade no sistema tributário nacional.