SINOPSE
Nos últimos anos, a abordagem regulatória das autarquias federais, como a Comissão de Valores Mobiliários, tem passado por mudanças significativas. O modelo tradicional de comando e controle vem sendo gradualmente substituído por conceitos da teoria da regulação responsiva, que prioriza a cooperação e incentivos em vez de punições automáticas. Essa transição, embora sutil, levanta preocupações sobre a insegurança jurídica gerada por uma implementação fragmentada.
Uma análise detalhada do microssistema regulatório dos fundos de investimento revela a necessidade de critérios que garantam uma atuação estatal eficiente e transparente. A pesquisa investiga se o atual arcabouço normativo é compatível com o paradigma responsivo, promovendo a legalidade e a separação de poderes, e oferece insights valiosos para estudiosos do Direito Administrativo e interessados na governança pública no Brasil.